Termos de Uso

Pelo presente, a POSTMETRIA INTELIGÊNCIA DE MERCADO LTDA – POSTMETRIA, com sede no Município de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, na Félix da Cunha, 751/206, Bairro Floresta, CEP: 90.570-001, inscrita no C.N.P.J. sob o n.º 21.609.198/0001-85, apresenta esta declaração de Políticas de Privacidade e Termos e Condições de Uso, conforme abaixo.

1. DO OBJETO

1.1. O objeto do presente é regular a Política de Privacidade durante a prestação dos serviços que constitui-se na locação (SaaS) Software como Serviço de Plataforma para monitoramento da satisfação dos consumidores, com base em (CENE) Conteúdo Espontâneo Não-Estruturado do Big Data da internet e ativação da métrica Social NPS.


2. DAS NOMENCLATURAS E DESIGNAÇÕES

2.1. “Site”: Website localizado na URL www.postmetria.com.br.

2.2. “POSTMETRIA” ou “Software”: Plataforma para Monitoramento da satisfação de clientes em comentários espontâneos da internet, a partir da métrica Social NPS (Net Promoter Score).

2.3. “Usuário(s)”: Qualquer pessoa, física ou jurídica, que efetivar o Cadastro localizado no Site.

2.4. “Cadastro”: Trata-se do preenchimento dos Dados Pessoais do Usuário solicitados no Site e a consequente contratação do Serviço pelo Usuário, obtendo uma licença de uso da Plataforma, não exclusiva, intransferível e não definitiva.

2.5. “Dados Pessoais”: São os dados fornecidos pelo Usuário no Cadastro.

2.6. “CONTRATANTE”: Trata-se do usuário cadastrado na plataforma da Postmetria.

2.7. “CONTRATADA”: Trata-se da fornecedora dos serviços da plataforma, ou seja, a própria Postmetria.


3. DO CADASTRO

3.1. A CONTRATANTE será responsável pelo seu Cadastro junto ao Site, a fim de contratar a utilização do Serviço, comprometendo-se a informar, tão somente, Dados Pessoais verdadeiros e corretos, sendo a Postmetria eximida de qualquer responsabilidade no caso de serem cadastradas informações equivocadas ou inverídicas.

3.2. A veracidade, exatidão, atualização e autenticidade de todos os Dados Pessoais fornecidos no Cadastro são de exclusiva responsabilidade da CONTRATANTE, ficando por ela garantida.

3.3. Com a efetivação e submissão do Cadastro, a CONTRATANTE estará autorizando automaticamente à Postmetria a encaminhar comunicados à CONTRATANTE com informativos sobre os Serviços, tais como alertas, avisos de novas funcionalidades e etc.

3.4. A efetivação e submissão do Cadastro constituem o aceite integral e expresso pela CONTRATANTE de todos os termos deste CONTRATO, vigentes no momento da contratação do Serviço.

3.5. O Cadastro da CONTRATANTE pode ser cancelado, a qualquer momento, sem prévio aviso e de forma definitiva, a critério da Postmetria, caso seja constatada: (i) a utilização de palavras e termos inapropriados, palavrões, conteúdo ilegal ou pornográfico; (ii) conotação religiosa ou política; (iii) incitação à violência; (iv) violação de direitos de terceiros; (v) a prática de ato ou conduta que viole quaisquer leis ou regulamentos vigentes no país, ou (vi) a prática de ato ou conduta que desrespeite este CONTRATO, especialmente as obrigações da CONTRATANTE descritas abaixo.

3.6. O cancelamento do Cadastro proíbe imediatamente a continuidade da utilização do Serviço pela CONTRATANTE.

3.7. Ao efetivar o Cadastro, preenchendo corretamente os Dados Pessoais sem qualquer irregularidade, e contratar o Serviço da Postmetria, a CONTRATANTE estará licenciada a utilizar a Plataforma e os Serviços e criar o seu nome de usuário com login e senha de acesso (doravante e de modo conjunto, referidos como as “Senhas de Acesso”).

3.8. A CONTRATANTE é a única e exclusiva responsável por manter a confidencialidade de suas Senhas de Acesso e compromete-se a utilizá-las diligentemente, bem como a notificar a Postmetria, imediatamente, em caso de perda, roubo ou de qualquer uso não autorizado das mesmas.


4. DO SERVIÇO E UTILIZAÇÃO

4.1. Após o Cadastro, utilizando-se das suas Senhas de Acesso no Site, a CONTRATANTE passa a ter acesso a Plataforma de Serviços.

4.2. A CONTRATANTE será a única e exclusiva responsável pelo uso que fizer dos Serviços, e a utilização destes para quaisquer fins ilícitos não será responsabilidade da Postmetria.

4.3. É proibido que a CONTRATANTE faça uso dos Serviços para qualquer fim ilícito incluindo, sem se limitar a (i) publicação, acesso ou pesquisa de conteúdo contrário à moral e aos bons costumes; (ii) publicação, acesso ou pesquisa de conteúdo pornográfico de qualquer espécie ou que incite a pornografia, pedofilia ou qualquer outra prática ilícita; (iii) publicação, acesso ou pesquisa de conteúdo não autorizado pelo detentor dos direitos atinentes a este, bem como, no caso de fotografias, vídeos ou qualquer outro material que contenha a imagem de pessoas, não publicamente autorizada; (iv) publicação, acesso ou pesquisa de conteúdo que incite a violência de qualquer tipo, a discriminação seja de raça, religião, sexo, nacionalidade, orientação sexual ou de qualquer outro tipo; e (v) publicação, acesso ou pesquisa de conteúdo que promovam atividades ilegais ou de legalidade duvidosa.

4.4. A Postmetria fica isenta de toda e qualquer responsabilidade relacionada a eventuais danos e prejuízos de qualquer natureza que venham a ser causados em razão da indisponibilidade ou da falta de continuidade do Serviço, seja por questões técnicas da rede mundial, ou por ausência de interesse da Postmetria na manutenção do Serviço.

4.5. A Postmetria, a fim de preservar a qualidade e funcionalidade dos Serviços, reserva-se o direito de modificar unilateralmente, em qualquer momento e sem prévio aviso, a apresentação e configuração do Serviço, assim como também as condições ora requeridas para utilização do mesmo, podendo a CONTRATANTE solicitar o cancelamento do seu Cadastro no caso de não-concordância.


5. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

5.1. Sem prejuízo do supra disposto, a CONTRATANTE assume o compromisso de utilizar o Serviço sempre em conformidade com a lei, a moral, os bons costumes e a ordem pública.

5.2. A CONTRATANTE obriga-se, ainda, a fazer uso do Serviço de forma diligente e prudente, abstendo-se de utilizá-lo como meio para a prática de atos ilícitos ou em desacordo com este CONTRATO, ou que sejam lesivos aos direitos e interesses de terceiros, ou de qualquer forma, possam danificar ou sobrecarregar o Serviço, os equipamentos informáticos de outros usuários ou de outros internautas (hardware e software) assim como os documentos, arquivos e toda classe de conteúdos armazenados nos seus equipamentos informáticos (hacking), ou impedir a normal utilização ou gozo do referido Serviço, equipamentos informáticos e documentos, arquivos e conteúdos por parte dos demais usuários e de outros internautas.

5.3. A CONTRATANTE declara, reconhece e concorda que a base de consulta e coleta de informações utilizada na prestação dos serviços é a internet, dessa maneira e considerando que a Postmetria não possui qualquer controle sobre esta, a CONTRATADA não oferece qualquer garantia de obtenção de resultado na prestação dos serviços.

5.3.1. Na hipótese de apresentação de resultados quando da prestação dos serviços, em relação a tais informações a Postmetria não oferece qualquer garantia em relação às informações obtidas incluindo, sem se limitar, que estas são (i) corretas; (ii) verdadeiras; (iii) adequadas a qualquer finalidade específica; e (iv) a respeito da identidade do autor, fonte ou origem. A Postmetria não assume ou assumirá qualquer responsabilidade em relação ao conteúdo das informações obtidas pela CONTRATANTE em decorrência da utilização dos serviços, bem como por danos causados por tal conteúdo ou em decorrência da utilização de tal conteúdo pelo CONTRATANTE.

5.4. A CONTRATANTE se compromete a não utilizar o Serviço com a finalidade de armazenar, distribuir, transmitir, difundir ou colocar à disposição de terceiros, qualquer classe de conteúdo e, em geral, qualquer classe de material que por si mesmo ou cuja transmissão (a) contravenham, menosprezem ou atentem contra os direitos fundamentais e liberdades públicas e individuais reconhecidas constitucionalmente, nos tratados internacionais e no ordenamento jurídico em geral; (b) induzam, incitem ou promovam atuações delituosas, difamatórias, infamantes, violentas ou, em geral, contrárias à lei, à moral e aos bons costumes aceitos ou à ordem pública; (c) induzam, incitem ou promovam atuações, atitudes ou ideias discriminatórias, seja em razão de sexo, raça, religião, crenças, idade, condição social ou outra; (d) incorporem mensagens delituosas, violentas, degradantes ou, em geral, contrárias à lei, à moral e aos bons costumes aceitos ou à ordem pública; (e) induzam ou possam induzir a um estado inaceitável de ansiedade ou temor ou que constituam ameaça ou chantagem a terceiros; (f) induzam ou incitem a envolver-se em práticas perigosas, de risco ou nocivas à saúde e o equilíbrio psíquico; (g) sejam falsas, ambíguas, inexatas, exageradas ou extemporâneas, de modo que possam induzir a erro sobre o seu objeto ou sobre as intenções ou propósitos do comunicador; (h) estejam protegidas por quaisquer direitos de propriedade intelectual ou industrial pertencentes a terceiros, sem que o CONTRATANTE tenha obtido previamente dos seus titulares a autorização necessária para realizar o uso que efetua ou pretende efetuar; (i) violem os segredos empresariais de terceiros; (j) sejam contrários ao direito, à honra, à intimidade pessoal e familiar ou à própria imagem das pessoas; (k) infrinjam a normativa sobre segredo das comunicações; (l) constituam, se for o caso, publicidade ilícita, enganosa ou desleal e, em geral, que constituam concorrência desleal; (m) provoquem, por suas características (tais como formato, extensão, etc.), dificuldades no normal funcionamento do Serviço; (n) contribua, facilite ou incentive, de qualquer forma, a prática de quaisquer formas de infração aos direitos de propriedade intelectual de qualquer conteúdo disponibilizado na internet. Esta proibição inclui todas as seguintes formas de pirataria de software: (i) disponibilização de números de série de softwares que podem ser utilizados para validar ou registrar o Software ilegalmente; (ii) disponibilização de ferramentas cujo propósito seja o acesso ilegal ao Software (não incluindo ferramentas que sejam legitimamente úteis para criadores de software, administradores de sistemas, dentre outras) (iii) disponibilização de quaisquer arquivos de software sobre os quais os CONTRATANTEs não possuam direitos autorais ou direito de tornar disponível; (o) facilite a disseminação ou contenha material com vírus, dados corrompidos, ou qualquer outro elemento nocivo ou danoso.

5.4.1. Outrossim, a CONTRATANTE não deverá utilizar o Serviço para (i) “remote loading”, (ii) “mirroring” ou como entrada ou sinalização de outra “Home Page”, (iii) disponibilização de programas executáveis ou emuladores para “download” através da “Home Page”, (iv) envio de arquivos para o diretório da Postmetria com extensão renomeada para outra que não seja a extensão original do arquivo; (v) exposição de “hyperlinks” a conteúdo não permitido pela Postmetria; (vi) obtenção de informação pessoal identificativa para uso ou fins ilegais; (vii) divulgar material ou links de qualquer sorteio, concurso ou jogo que requeira o pagamento de uma taxa de participação, ou sistemática similar.

5.5. A conexão da CONTRATANTE, seja por estar transmitindo ou, de outra forma, conectado com o envio de qualquer tipo de “spam” ou correio eletrônico em quantidade, não solicitado, faculta à Postmetria efetuar o cancelamento do Cadastro da CONTRATANTE. Além disso, caso e somente se as perdas e danos reais não possam ser razoavelmente calculados, face à dificuldade inerente a cálculos de tal natureza, a CONTRATANTE concorda em pagar à Postmetria o montante de R$ 100,00 (cem reais), a título de perdas e danos, por cada “spam” ou correio eletrônico em quantidade não solicitado, transmitido por sua conta ou de outra forma a ela relacionado. Do contrário, a CONTRATANTE concorda em pagar à Postmetria as perdas e danos reais, na medida em que possam ser razoavelmente calculadas.

5.6. A Postmetria irá cooperar com autoridades públicas para a localização de indivíduos que tenham de qualquer forma oferecido ou feito referência a material ilegal, podendo, inclusive, a seu exclusivo critério, notificar as autoridades competentes da existência de tais fatos, fornecendo, ainda, cópias dos mesmos sem necessidade de obtenção do prévio consentimento da CONTRATANTE.


6. DA UTILIZAÇÃO POR TERCEIROS

6.1. Em virtude da natureza do Serviço, a CONTRATANTE declara ter ciência de que terceiros acessarão o Site, podendo descarregar (download) o conteúdo do mesmo e fazer uso do referido material para quaisquer finalidades que podem não estar autorizadas pelo presente CONTRATO, não se responsabilizando a Postmetria nesse sentido.


7. DA EXCLUSÃO DE GARANTIAS E DE RESPONSABILIDADE

7.1. A Postmetria não garante a disponibilidade nem a continuidade do funcionamento do Serviço, ficando isenta de qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos de qualquer natureza que possam ser causados em razão da indisponibilidade ou da falta de continuidade do mesmo.

7.2. Por características intrínsecas da web é de expressa vontade da Postmetria, porém a CONTRATADA não garante (i) a total segurança e privacidade da CONTRATANTE durante a utilização do Serviço; e (ii) que terceiros não autorizados não venham a acessar e, eventualmente, interceptar e manipular (hackear) o conteúdo disponibilizado através do Serviço ou comunicações de qualquer classe que a CONTRATANTE transmita ou disponibilize através do Serviço.

7.3. A Postmetria fica isenta de qualquer responsabilidade relacionada aos danos e prejuízos de qualquer natureza que possam ser causados em virtude do acesso, interceptação, eliminação, alteração, modificação ou manipulação, por terceiros não autorizados, dos arquivos e comunicações armazenados, transmitidos ou colocados à disposição de terceiros através do serviço.

7.4. A exceção de dados meramente estatísticos voltados à qualificação do Serviço a Postmetria não irá monitorar a CONTRATANTE ou as comunicações realizadas durante o uso da Plataforma.


8. DOS DIREITOS AUTORAIS

8.1. A Postmetria garante a CONTRATANTE uma licença pessoal, intransferível, não exclusiva e não definitiva para usar a Plataforma e os Serviços, de acordo com este CONTRATO. A licença ora garantida não permite que a CONTRATANTE, ou que esta permita que terceiros copiem, modifiquem, criem obras derivadas, efetuem engenharia reversa ou desmontagem da Plataforma, ou qualquer ato para descobrir seu código fonte, bem como vender, consignar, sublicenciar, conceder em garantia ou de qualquer outra forma transferir qualquer direito com relação aos referidos aplicativos.

8.2. Além da licença acima indicada, a Postmetria não concede qualquer outra forma de permissão de uso de nenhuma classe sobre os seus direitos de propriedade industrial e intelectual ou sobre qualquer outra propriedade ou direito, relacionado ou não, com o Serviço.


9. DA CONFIDENCIALIDADE

9.1. As informações obtidas pela CONTRATADA em decorrência do objeto deste Contrato serão consideradas, para todos os fins de direito, como confidenciais (as “Informações Confidenciais”).

9.2. Obriga-se a CONTRATADA por si e por seus empregados, prepostos e/ou colaboradores a manter sigilo quanto às Informações Confidenciais que venha a receber da CONTRATANTE, ou que tome conhecimento, durante a execução e após o encerramento do Contrato.

9.3. A CONTRATADA declara-se ciente de que na violação das obrigações assumidas nesta cláusula, responsabilizar-se-á, civil e criminalmente, por seus atos ou omissões e pelas perdas e danos a que der causa, seja diretamente ou através de seus empregados, prepostos, contratados, subcontratados e/ou terceiros a ela relacionados.

9.4. Se a CONTRATADA, por conta de ordem judicial, for obrigada a revelar qualquer das informações a que tiver acesso: (a) dará notícia a CONTRATANTE, no prazo máximo de 248 (vinte e quatroquarenta e oito) horas, por escrito, a respeito da ordem do juiz; (b) fornecerá todas as informações e os subsídios que possam ser necessários para que a CONTRATANTE, a seu exclusivo critério, defenda-se contra a divulgação de qualquer das informações; e (c) a CONTRATADA permanecerá obrigada ao cumprimento do disposto neste subitem mesmo após a extinção deste Contrato pelo prazo de 5 2 (cincodois) anos, com exceção das informações sujeitas à Lei do Sigilo Bancário, que devem ser mantidas por prazo indeterminado.

9.5. As obrigações aqui estabelecidas não se aplicam a qualquer das Informações que: (a) que possam ser comprovadas através de documentação como tendo sido do conhecimento da Contratada antes de fornecido pela CONTRATANTE; (b) esteja disponível ao público independentemente de ato da CONTRATADA; (c) tenha sido legitimamente recebida de terceiros sem dever de confidencialidade que não obtiveram ou revelaram tais informações por meio de ato ilícito; (d) seja revelada por exigência legal; (e) seja revelada pela CONTRATADA com prévia aprovação escrita da CONTRATANTE; e (f) que possam ser comprovadas através de documentação como tendo sido desenvolvidas independentemente pela Contratada anteriormente ao fornecimento pela CONTRATANTE.

9.6. Entende-se por Informações Confidenciais toda e qualquer informação e documentos de qualquer espécie que sejam entregues a uma das Partes pela outra Parte, ou por seus consultores, auditores, contadores, advogados, representantes e empregados, que sejam relativos aos negócios das Partes ou aos negócios de seus clientes, fornecedores e associados, incluindo, mas sem qualquer limitação, dados de gestão, dados financeiros e estratégias de mercado.

9.7. As obrigações de confidencialidade decorrentes do presente Termo, tanto quanto as responsabilidades e obrigações derivadas, vigorarão durante o período de 2 (dois) anos após a extinção deste acordo.


10. DA TOLERÂNCIA AO DESCUMPRIMENTO

10.1. A tolerância por parte da Postmetria com relação ao descumprimento pela CONTRATANTE de qualquer cláusula, condição ou obrigação aqui prevista será considerada mera tolerância, não implicando em novação aos termos do presente instrumento, tampouco na renúncia da Postmetria em exigir o cumprimento da obrigação da CONTRATANTE, que poderá fazê-lo a qualquer tempo, sob as penas aqui registradas, ou em legislação pertinente prevista.


Porto Alegre, 2018.